MEIs devedores podem ser excluídos do Simples Nacional e ter CNPJ inapto; veja como regularizar

Novas regras passaram a valer neste mês de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil   Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendencias. A medida…

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Lula assina MP que cria Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A Pasta será ocupada por Márcio França, que deixa o Ministério de Portos e Aeroportos   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou nesta quarta-feira (13), uma medida provisória (MP) para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A pasta será ocupada pelo ministro Márcio França (PSB).   Já a pasta de Portos e Aeroportos será…

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