Deputada Danielle do Vale comemora a aprovação da isenção de IPVA para motoristas de plataformas digitais

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados por profissionais que trabalham no transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A Deputada Danielle do Vale comemora por parte do legislativo estadual dizendo que “hoje foi dia de aprovar medidas importantes na @assembleiapb”.

 

Encaminhado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei (PL) 7.971/2026 altera a Lei nº 11.007/2017, que dispõe sobre o IPVA na Paraíba. Para ter acesso à isenção, o veículo deverá ser utilizado nas atividades de transporte por plataformas digitais, seguindo critérios e condições que serão definidos na regulamentação da lei. A concessão do benefício deverá considerar a comprovação do exercício da atividade e a vinculação do veículo ao profissional beneficiado.

 

O texto estabelece ainda que o benefício “não dará direito à restituição ou à compensação de valores de IPVA já pagos”. A implementação da medida ficará a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Aprovação do PAFIR

 

A parlamentar que foi reeleita para mais 4 anos, trabalhando em defesa dos paraibanos, também disse que participou da ‘aprovação do PAFIR, que vai dar mais autonomia às Gerências Regionais de Educação para atender às necessidades das escolas estaduais, facilitando ações de manutenção, compra de equipamentos e outras melhorias’.

 

www.valenoticiapb.com.br – Por Benes Lindolfo, Registro Profissional, DRT-PB, Nº 683 (texto e edição).