Mudanças na emissão da NFS-e entraram em vigor em 2026

A partir do dia 1º de janeiro de 2026, foi obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional em todo o território brasileiro. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e integra o conjunto de medidas voltadas à padronização do sistema tributário nacional.

 

A iniciativa tem como principal objetivo unificar o modelo de emissão da NFS-e, substituindo os diversos padrões atualmente adotados pelos municípios. Com isso, a intenção é reduzir a complexidade operacional para empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que atuam em mais de um município, além de aumentar a eficiência, a transparência e a fiscalização tributária.

 

Além disso, a padronização nacional busca simplificar obrigações acessórias, melhorar a integração entre os fiscos municipais, estaduais e federais, e facilitar o compartilhamento de informações tributárias. Dessa forma, empresas e profissionais que prestam serviços precisam se antecipar para começar o ano com o novo modelo implementado e operando normalmente. Para isso, é preciso fazer adequações nos sistemas de emissão de notas fiscais, processos internos e rotinas contábeis.

 

Pela nova legislação, todos os municípios devem aderir ao padrão nacional, seja utilizando o emissor disponibilizado pela Receita Federal, seja integrando seus próprios sistemas ao ambiente unificado. A partir de 2026, não será mais permitido manter modelos isolados ou layouts divergentes. Os municípios que não realizarem a adesão poderão sofrer suspensão de transferências voluntárias da União, o que coloca em risco a operacionalização de serviços básicos.

 

A empresas prestadoras de serviços também serão afetadas e deverão fazer ajustes nos processos de emissão fiscal, adaptando seus sistemas, ERPs e integrações conforme o layout nacional e as novas regras de validação.

 

www.valenoticiapb.com.br – Por Benes Lindolfo, Registro Profissional, DRT-PB, Nº 683 (Foto e Edição). Fonte: Certifica.com.br