TRE/PB mantém improcedência de AIJE protocolizada contra Eduardo Brito

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba manteve, na sessão de 23/03/2026, a sentença de improcedência da ação de investigação judicial eleitoral manejada pelo Partido Republicanos, Diretório de Mamanguape/PB, que alegou suposto abuso de poder na utilização do projeto “Saúde pra valer” pelo atual Deputado Estadual Eduardo Brito, então candidato a Prefeito nas eleições de 2024 em Mamanguape/PB.

 

O TRE/PB, em decisão da lavra do Desembargador Eleitoral Roberto D’horn Monteiro da Franca Sobrinho, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo deputado investigado, que, diga-se, já havia sido reconhecida pelo juízo da Zona Eleitoral de Mamanguape/PB, porquanto a ação foi protocolizada com procuração outorgada por quem não detinha poderes para tanto, em desobediência ao que disciplina o próprio estatuto do Republicanos, situação que não poderia ser corrigida após o prazo decadencial.

 

Quanto ao mérito, a Procuradoria Regional Eleitoral também aduziu, em parecer anexado aos autos, que tal projeto teve início ainda em 2023, bem antes do pleito, o que, segundo a jurisprudência dos tribunais eleitorais, incluindo o TSE, descaracteriza o liame necessário para configurar abuso de poder no pleito de 2024. Ademais, ainda segundo o Procurador, a ação assistencial englobou diversas cidades do Vale do Mamanguape e não apenas o município de Mamanguape/PB.

 

Em arremate, aduziu a Procuradoria Regional Eleitoral que a legitimidade do projeto “Saúde pra Valer” encontrou lastro no arquivamento de sindicância junto ao CRM-PB, que não constatou qualquer liame político ou desvio ético na conduta de Eduardo Brito. A chancela da autarquia profissional reforçou a natureza institucional da ação, servindo como indicativo de que a assistência prestada pautou-se exclusivamente pelo interesse público e pela ética médica, alheia a interesses partidários.

 

A decisão do TRE/PB, proferida no Processo 0600845-96.2024.6.15.0007, foi unânime e em harmonia com o parecer da PRE. O Dr. Bruno Lopes atuou como advogado de Eduardo Brito e enalteceu o entendimento externado pelo tribunal.

 

www.valenoticiapb.com.br – Assessoria do deputado