Mamanguape aprova 12 proposituras, com destaque para a revogação da lei de doação de terreno para a Maná

A Câmara de Mamanguape (PB), no Litoral Norte do Estado, aprovou com o voto dos 13 vereadores, o Projeto de Lei Nº 087/2025, proposto pela Prefeitura, revogando integralmente a Lei do Projeto de Lei, nº 483/2003, relacionada a doação de um terreno a Associação Missionária Maná. Conforme a justificativa da prefeitura a lei aprovada no ano de 2003, ‘já padecia de vício de inconstitucionalidade’.

 

O PL foi apresentado na 18ª Sessão Ordinária (07/10) e enviado as comissões pela mesa diretora do legislativo. O presidente do poder legislativo, vereador Neto Belino, ainda convocou um representante jurídico da prefeitura de Mamanguaoe, para tratar em miúdos a tramitação.

 

Outras proposituras

 

O legislativo ainda aprovou 11 proposituras de autorias dos vereadores Neto Belino (2), Mooacyr Cartaxo (1), Diego Peixoto (3), Professora Cristina (3), Crisanto Segundo (1) e Lito de Pitanga (1).

 

Destaque da Sessão

 

A subprocuradora jurídica da prefeitura de Mamanguape, advogada Mirian Gadelha, esteve no “Plenário Gustavo Fernandes de Lima Sobrinho” na noite de ontem para fazer explicar para os vereadores o conteúdo do Projeto de Lei, nº 087/2025, proposto pela Prefeitura.

 

Mírian Gadelha (foto abaixo) usou a tribuna por quase 1 hora. Ainda ouve as falas de cada um dos vereadores sobre o PL.

 

A representante jurídica foi muito bem e quase foi elogiada por quase todos os vereadores presentes a Câmara de Mamanguape, composta por 13 vereadores.

 

O que diz o projeto

 

O Projeto de Lei, nº 087/2025, revoga a doação efetuada através da Lei Municipal, nº 488/2003, autorizando a reversão de imóvel ao patrimônio do município de Mamanguape (PB).

 

A Lei nº 483/2003 tinha autorizado a doação de um terreno, com área de 9,53 hectares, situado no Distrito Industrial de Mamanguape a Associação Missionária Maná, matriculado sob o nº 5.400 e Código Nacional de Matrícula, nº 068718.2.0005400-08.

 

Justificativa

 

Conforme justificativa do atual projeto, a lei aprovada pela Câmara de Mamanguape no ano de 2003, foi “destinado especificamente a construção de uma edificação de prédios objetivando o melhor desempenho das atividades desempenhadas pela Associação Missionária Maná, incluindo a edificação dos estúdios, transmissores e torre de transmissão da Rádio Potiguara de Mamanguape Ltda”.

 

O texto de justificativa do atual projeto da prefeitura de Mamanguape ainda diz que a “falta de cumprimento do encargo estabelecido é evidente, na medida em que, passados mais de 20 anos, a donatária nada promoveu na área cedida. A extensão de terra urbana continua baldia, com enorme matagal e sem nenhuma serventia ao interesse público, motivo por si só, autoriza a retorno do bem a propriedade do doador originário”.

 

“Para além deste descumprimento em específico, a lei já padecia de vício de inconstitucionalidade na sua origem por ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, todos previsto na Constituição Federal”, diz a justificativa.

 

O Projeto de Lei, nº 087/2025, é composto de 10 paginas. Veja a 1ª página a baixo:

 

 

www.valenoticiapb.com.br – Por Benes Lindolfo, Registro Profissional, DRT-PB, Nº 683 (texto, foto e edição)